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Procuradoria da República do Distrito Federal. Secretaria do Estado da Viação e Obras Públicas. Caixa Econômica do Rio de Janeiro
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Procuração Tabelião Dioclerio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto n° 6475 de 09/05/1907. Decreto n° 17115 de 11/11/1925. Decreto n° 6475 de 09/05/1907
20161 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora fundamentada no Decreto n° 6475 de 09/03/1907 e no Decreto n° 17115 de 11/11/1925, requer a desapropriação das benfeitorias , pertencentes ao réu nos terrenos das bacias das cachoeiras Guininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande Jacarepagua , comprendidas na bacia hidrografica do Rio da Prata do Cabuçu . Oferece o valor de 9:285$700 réis como indenização de acordo com o Decreto n° 4576 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para captações projetadas pela inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz homologou por sentença o termo de acordo e expediu o mandado observando o parecer.

 União Federal (autor)