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Descrição arquivística
Ministe´rio do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145, RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938. Termo de Protesto, 1938
12635 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto

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