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Descrição arquivística
Marinha Mercante
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Carta de Sentença, 1923. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921, 1922. Taxa Judiciária, 1922. Lei nº 4555 de 1922, artigo 44. Código do Processo Civil, artigos 63, 103
12638 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram capitães de fragata e pediram conta de quantias requeridas em processo anterior, para que pudessem obter execução de sentença. Os autos de apelação cível n. 4585 do Distrito Federal referiam-se à demissão do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval, desrespeitando as garantias da lei nº 2290 de 1910. Pediu-se anulação do ato e pagamento dos vencimentos até reintegração. Pedido deferido

 União Federal (réu)