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Ministério da Guerra. Tesouro Federal. Ministério dos Negócios da Fazenda. Procuradoria da República
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Carta de Sentença, Apelação Civil n. 2248, 1a. Vara do Distrito Federal, 1920. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1931. Termo de Agravo, 1931. Código Civil, artigo 178. Lei nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9. Lei nº 4381 de 1931. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715. Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54. Decreto nº 857 de 12/11/1851. Decreto nº 5761 de 25/6/1930
12684 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, credores da ré do valor de 4:530$000 réis, oriunda de materais e aparelhos para o Laboratório Físico Químico do Departamento de Guerra, e como a quantia não foi paga no prazo, requereu o pagamento. Sendo julgado procedente o pedido, requereu execução de sentença. Julgado prescrito o direito da autora de receber a quantia. Autor agravou da decisão, STF negou provimento ao agravo

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