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Descrição arquivística
Tesouro Nacional. Procuradoria Geral da República. Fazenda Federal
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Alvará de Autorização, 1918. Termo de Apelação, 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Decreto nº 2695 de 29/11/1897. Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7. Código Civil Português, artigo 15
12916 · Dossiê/Processo · 1918
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher, autorizada pelo alvará do Juízo da 2a. Vara de Órfãos, requereu em nome de 6 menores, filhos do finado João Antonio Genová Moreira, o recebimento de 9 apólices, com juros de 6 por cento ao ano. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou a ação procedente. A ação foi ao Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, os ministros não conheceram da apelação voluntária, mas somente da oficial e deram-lhe provimento em parte

 União Federal (réu)