Showing 1 results

Archival description
Tesouro Nacional. Procuradoria Geral da República. Fazenda Federal
Print preview
Card view Table view
Alvará de Autorização, 1918. Termo de Apelação, 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Decreto nº 2695 de 29/11/1897. Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7. Código Civil Português, artigo 15
12916 · Dossiê/Processo · 1918
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, mulher, autorizada pelo alvará do Juízo da 2a. Vara de Órfãos, requereu em nome de 6 menores, filhos do finado João Antonio Genová Moreira, o recebimento de 9 apólices, com juros de 6 por cento ao ano. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou a ação procedente. A ação foi ao Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, os ministros não conheceram da apelação voluntária, mas somente da oficial e deram-lhe provimento em parte

 Untitled