Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República. Alfândega do Rio de Janeiro. Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal. Cofre de Depósitos Públicos
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Conta Corrente. Recibo. Relação de Volumes. Procuração. Termo de Agravo. Jornal Diário Oficial. Seqüestro. Justificação. Decreto nº 9885 de 09/02/1888, artigo 6, parágrafo 2. Decreto nº 848 de 1890, artigo 197. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 D, parte III
13009 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante era credora da suplicada no valor de 65:670$005 réis moeda papel e 16:863$152 ouro, por multa referente à retirada de mercadorias da Alfândega sem pagamento de taxas. Pediu mandado de seqüestro sobre os bens da firma e mandado executivo para obter o pagamento. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a justificação. Processo inconcluso

 Sem título