Showing 2 results

Archival description
13046 · Dossiê/Processo · 1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, fundamentada no Código Penal, artigo 83, requereu que se decretasse prescrição da ação penal contra os réus. Manoel Mimoso Junior, um deles, entregou uma cédula falsa no valor de 100$000 ao porteiro do Hotel Estandarte, Mantica Giuseppe. O denunciado alega ter recebido tal nota falsa de Cabral Telo, que havia recebido de seu filho, Cabral Telo Junior que, por sua vez, recebera de Castellar Carvalho. Teriam praticado o crime previsto no Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12. Acontece que esse crime prescreve em um ano. Ação julgada perempta

Untitled
20823 · Dossiê/Processo · 1934
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, pelo Procurador Criminal da Rrepública , oferece denúncia contra o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso em flagrante após tr penetrado no Depósito de São Diogo da Estrada de Ferro Central do Brasil e furtado um saco contendo 20 quilos de lombo de porco. Com este procedimento, o réu incursou nas penas do Código Penal artigo 330 parágrafo 1. A denúncia foi considerada improcedente.

Untitled