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Procuradoria da República. Ministério da Guerra. STF. Pretoria Cível, 3a.
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Justificação avulsa. Certidão de Nascimento. Auto de Prisão
13085 · Dossiê/Processo · 1924
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora ofereceu a denúncia contra os réus como incursos no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 127 e 128 e no código penal, artigos 13 e 18 parágrafo 1. Oscar de Carvalho pediu a exclusão do alistamento para o serviço militar, instruindo tal pedido com uma justificação falsa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque expediu alvará de soltura para o réu

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