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Arquivo do Exército. Ministério da Guerra. Colégio Militar do Rio de Janeiro. Procuradoria da República
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Agravo de Petição. Termo de Agravo. Carta de Sentença, STF. Decreto nº 3565 de 13/11/1920, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64. Lei nº 2290 de 13/2/1910, artigo 11. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 letra M, 502 letra B, e 506. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, tabelião Leonel Jorge Capos, Florianópolis, SC
13115 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, major, requereu a execução da sentença proferida em seu favor e que se calculasse o valor a ser pago por suas promoções, colocando-o em posição que lhe pertencia no Almanaque Militar. A petição inicial se referia à anulação do ato que reformou o autor, professor do Colégio Militar de Barbacena, mesmo ele tendo cargo vitalício. Foi deferido o requerido, no entanto o juiz recorreu ao STF. A ré agravou a sentença. O STF deu provimento em parte ao recurso e ao agravo. Os autos foram rebaixados e foi mandado que se expedisse carta precatória

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