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Descrição arquivística
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Sociedade Técnica Eduardo Veiga Soares - Arquitetura Engenharia Urbanismo - Ltda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República. Irmãos Due k Ltda. Construtora Travassos Fernandes Ltda. Companhia Itatiaia de Construções Gerias. ECISA - Engenharia, Comércio e Indústria SA - RJ. Única Engenharia Ltda. Construtora Mello Cunha S/A. e outros
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Auto de infração, 1960. termo de verificação de débito, 1960. 57 procurações, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1960. tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1960. taCaio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1960. tabeliãoOctavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1960. tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. tabeliãoEsaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23, RJ 1960. tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960. tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1960. tabeliãoFrancisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1960. tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. tabelião Mendes de Souza, RJ, 1960. tabelião G
42627 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As firmas suplicantes, amparadas pela lei n° 1535 de 31/12/51, vêm impetrar mandado de segurança contra o IAPI por exigência ilegal de contribuição incidente sobre o salário mínimo mensal e não sobre o valor recebido pelo funcionário que se afasta antes de completar um mês de serviço. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Djalma Mello), que deu provimento.

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI(réu)