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Inspetoria de Tráfego. Recebedoria do Distrito Federal
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Petição de Habeas Corpus. Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus. Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Inspetoria de Concessões Urbanas. Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2. Decreto nº 15614 de 1922. Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52, RJ. Lei nº 947 de 20/12/1902. Decreto nº 4763 de 05/02/1903
13329 · Dossiê/Processo · 1934
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era brasileiro, proprietário de auto-ônibus que fazia a linha Penha-Monroe. Houve apreensão de ônibus e multa no valor de 1:000$000, que, além de ser multa ilegal, por não se tratar de infração, deveria ter sido cobrada em juízo. Pediu-se mandado de segurança sobre o ônibus e documentos. Juízes Carlos Maximiliano e Carlos Casado. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. O autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso