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Ministério da Fazenda. Procuradoria ds República
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Procuração 2. Fatura de Importação. Jornal Diário Oficial 3. Auto de Exame Químico. Imposto de Indústria e Profissões. Taxa Judiciária. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mezas de renda, artigos 656, 492, parágrafo 4, e 84, parágrafo 39. Advogado Omar Dutra, Astolpho Vicira de Rezende, Oswaldo Murgel de Rezende, Rua do Carmo, 57, RJ
13347 · Dossiê/Processo · 1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, sociedade anônima, com fábrica à Rua Marquês de Sapucaí, 200, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária especial contra a suplicada, na qual requereu que fosse anulado o ato do Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante a pagar 50 por cento ad valorem, como "mercadoria omissa" a que despachou como dextrina, que chegou ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Nova Iorque pelo vapor Poconé. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

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