Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Repartição Geral dos Telegraphos. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1938. Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939. Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933. Jornal Diário Oficial, 15/09/1937. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo. Decreto nº 14712 de 07/03/1921. Decreto nº 14950 de 17/08/1921. Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665
13363 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação

 Companhia Radiotelegraphica Brasileira (autor). União Federal (réu)