Showing 1 results

Archival description
Fazenda Nacional. rocuradoria da República
Print preview
Card view Table view
Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Procuração. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 1135 A de 30/12/1892. Decreto nº 2532 de 23/06/1894. Decretos nº 267 A e 227 C de 15 e 22/03/1890
13385 · Dossiê/Processo · 1900
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, diretor da seção na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, capitão tenente honorário da Armada Nacional, requereu o pagamento do valorde 3:000$300. A lei do orçamento financeiro de 1899 concedeu etapas correspondentes aos postos que tivessem e aos capitães tenentes caberiam 6 etapas na quantia de 370 diárias cada uma. Aconteceu que o Ministério da Marinha lhe negou tal pagamento. O juiz deferiu o requerido

 Untitled