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Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Lisba. Recebedoria da Capital Federal. Procuradoria da República
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Carta de Sentença. Testamento. Procuração 3. Imposto de Transmissão de Propriedade 3. Imposto de Pagamento de Dívida Ativa. Tabelião Joaquim Barreiras Cardoso, Portugal, tabelião Antonio Tavares de Carvalho, Portugal
13482 · Dossiê/Processo · 1897
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher, alegou que havia obtido a carta sentença expedida pelo STF, homologando a sentença estrangeira proferida pelo Juiz de Direito da 6a. Vara de Lisboa, Portugal. A suplicante requereu a execução da carta sentença. A carta sentença era relativa aos inventários por óbito da Marquesa de Cantagalo e de Rodrigo Maria Berguó. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido