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MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA
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Declaração de Prestação de Contas, 1937. Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117, RJ. Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23. Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3
13504 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou S/A Wharton Pedroza ao pagamento do valor de 4:500$000 réis, relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio e justa causa. A ação foi julgada procedente a ré condenava a pagar 4 contos e 500 mil réis mais custas ao processo. O mandado executivo foi expedido como requerido em inicial

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