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Comando da Polícia Militar do DF
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Processo Judicial
13516 · Dossiê/Processo · 1929
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Hildebrando, estado civil solteiro, soldado reformado, requereu ordem de habeas corpus por ter sido preso por cometer transgressão disciplinar, prevista no decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 366, que sujeita oficiais e praças reformados às arbitradas no regulamento vigente. Pedido indeferido