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PROCURADORIA DA REPÚBLICA. Distrito Policial, 3.º
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Certificado do Registro da Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1937. Constituição Federal, artigo 113 no. 23. Decreto nº 848 de 1890, artigo 48
13592 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus por achar-se preso na casa de detenção sem nota de culpa. Foi detido e autuado em flagrante na delegacia do 3o. Distrito Policial pelo crime previsto na Consolidação das leis penais, artigo 251. O juiz denegou a ordem de habeas corpus requerida