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Descrição arquivística
15461 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes eram exportadores de café e pediram mandado de segurança contra ordem do presidente do Departamento Nacional do Café de 25/6/1935. Nela se ordenava a suspensão de embarques de café da safra de café de 1935/1936 em portos nacionais de exportação ou estradas de ferro do país. Tal ato seria ilegal, ferindo leis e decretos sobre o escoamento de safras de café e o comércio de café . deram à causa o valor de 100:000$000 réis. O Juiz se julgou incompetente e os suplicantes pediram que fosse efetuado termo de desitência que foi aceito

União federal (réu). Vivaqua Irmãos e Companhia Sociedade Anônima (autor). Sociedade Exportadora de Café Sociedade Anônima (autor). Marcelino Martins Filho e Companhia (autor). A. Jabour e Comapnhia (autor)
13822 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido

Empresa Brasileira de Exportação e Propaganda de Café, S. A. (autor). União Federal (réu)