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Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. Justiça do Estado da Guanabara. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Organização Guilherme Sluhm. Sociedade de Comércio e Indústria Norte de Minas Ltda (1961). Administração do Porto de Manaus
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procuração (3) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963. anexo processo 36.703 6ª Vara Cível 1962. procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ 1962. Recibo de Indenização. Great American Insurance Company New York 1961/62. 6 Mandado de Notificação. 1962. tabelião Fernando Rocha Lassance N.Y./EUA 1963. total 5. laudo vistoria 1961. termo de Vistoria 1961 total 5. Nota Fiscal 1961 total 3. Seguro de Transporte 1962. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728, 453. decreto 19.473 de 1930, artigo 1º. Código de Processo Civil, artigos 720 e ss, 756, §1}, 209, 820 e ss. Código Civil, artigos 172, 989. decreto 50.876 de 29/06/1961, artigos 12, 15. lei 5.010 de 30/05/1966. Constituição Federal. Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal
42671 · Dossiê/Processo · 1963; 1976
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, sociedades de segurados, propuseram um aação ordinária contra a Companhia de Navegação Maritima Netumar alegando faltas e avarias de mercadorias pertencentes a segurados das suplicantes. O transporte foi feito no navio Mosqueiro. As referidas companhias requereram uma indenização referente aos prejuízos que o reembolso de seus segurados lhes acarretou, nos valores de Cr$ 68.516,10 e Cr$ 12.300,00 para The Home Insurance Company e á Great American Insurance Company, respectivamente, Sentença: a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação, a ré apelou da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento á apelação

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