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Descripción archivística
Instituto Brasileiro do Café. Ministério Federal. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964. portaria nº 2 1964. revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro 1969. anexo regulamento de embarques e instruções complementares. comercialização da safra cafeeira 1959. 2 custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.
42679 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, firmas estabelecidas com o comércio de café fundamentada na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 1951 requereram a anulação da portaria nº 2 de 02/01/1964 que estabelece a intervenção dos despachantes aduaneiros nos embarques de café. Os suplicantes argumentaram que o embarque de café, independente do despacho exigido era efetuado sob tutela, controle e fiscalização do Instituto Brasileiro do Café , autarquia federal. Segurança negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Wellington Pimentel (juiz)

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