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Description archivistique
Ministério da Indústria, Viaçao e Obras Públicas. Fazena Nacional. Procuradoria Seccional da República
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Carta patente n. 1782, 1891. Relatório da Patente. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1. Decreto de 14/11/1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346
14215 · Dossiê/Processo · 1896
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação

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