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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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custas processuais (3), 1962, 1964, 1960. depósitos judiciais, Banco do Brasil 1964. 2procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962, 1960. depósito preparatório Banco do Brasil S.A, 1962. certidão de escritura de promessa de venda, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1957. certidão de escritura de venda e compra e cessão, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959. art. 92, §3° do decreto-lei n. 24.239 de 1947. constituição federal, art.141, §3°. lei vigente sobre imposto de renda no art. 4°, §4°. lei 3470/58, art. 8°, parágrafo único, art. 108. decreto-lei 36597
42700 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proletário residente na Rua Itabiana, n. 227 propôs ação ordinária contra a União Federal a fim de anular a diferença no valor do imposto sobre lucro imobiliário indevidamente cobrado. A ação passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e condenou o impetrante nas custas. O autor inconformado agravou junto ao TFR, que julgou deserto.

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