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Ministério das Relações exteriores. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1931. Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18, RJ. Decreto n° 29/11/1906. Decreto n° 31/01/1918. Decreto n° 10383 de 06/08/1912. Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120. Lei n° 614 de 22/08/1851. Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12. Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38. Decreto n° 10384 de 06/08/1913. Decreto n° 14056 Decreto n° 14057. Decreto n° 14058. Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Código Civil Introdução, artigo 3. Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13. Decreto n° 10386 de 06/08/1913. Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32. Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931
21699 · Dossiê/Processo · 1931
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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

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Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901. Termo de Agravo, 1903. Advogado Herculano Inglez Souza, Rua do Hospício, 42, RJ
14368 · Dossiê/Processo · 1903
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, Barão de Penedo, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber após sua demissão do cargo de diplomata na França. O Juiz homologou a o termo de audiência que permitia a expedição da carta de precatória. A sentença foi apelada ao STF que aceitou o recurso para a reforma do cálculo

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