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Seção do Colégio Militar do Ceará, 2a.. Procuradoria da República. Colégio Militar
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Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927. Procuração, Tabelião José Oliveira, 1925. Nomeação, 1921. Regulamento dos Colégios Mlitares artigo 101 § 2. Lei nº 229 de 12/12/1920 artigo 11. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26. Decreto de 12/01/1921. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14 § 1. Constituição Federal, artigo 74. Decreto de 10/03/1927. Decreto nº 15416 de 22/03/1922
14473 · Dossiê/Processo · 1932
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era Major reformado do Exército Nacional e tinha sido nomeado a cargo vitalício de professor como adjunto da 2a. seção do Colégio Militar do estado do Ceará. Foi acusado pelo Ministério da Guerra de abandono de cargo, embora o colégio estivesse em férias e o autor tivesse avisado a necessidade de sua ausência. Sofreu exoneração de cargo vitalicio por Decreto de 10/08/127. Pediu restituição de cargo com todos os proventos, juros e custos. O Juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso

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