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Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ
14503 · Dossiê/Processo · 1906
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo 26 mandou pagar aos empregados das alfândegas a porcentagem relativa a aumento da renda do ano, e mais uma vez não receberam. Os autores estão incluídos no quadro do pessoal das alfândegas e assim requerem os relativos aumentos, com juros e custas. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A ré apelou e o STF negou provimento do recurso

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