A autora era sociedade civil à Rua do Chile, 21, e teve autorização para explorar os jogos de azar do decreto 14808 de 17/5/1921, como poker, dama, xadrez, dado, roleta, bacarat, soxo e campista. As exigências eram de difícil cumprimento e poderiam ser concedidas autorizações provisórias aos cassinos. O Ministro da Fazenda fez publicar no Diário Oficial uma circular que restringia a variedade dos jogos, apostas e bancas. Pediu mandado proibitório para manter a posse da concessão, com multa de 30:000$000 réis por nova turbação. Pedido deferido. Houve agravo, mas foi negado
Zonder titelA autora era credora da suplicada no valor de 946:565$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Thesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O juiz expediu o mandado executivo e teve início o auto de penhora. A ré entrou com um recurso de embargo que não foi julgado. O Desembargador presidente do Supremo Tribunal Federal concluiu os autos.
Zonder titelA suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido
A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 240$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia
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