27992
·
Dossiê/Processo
·
1929
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se da defesa do réu, 2º Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, no processo administrativo organizado em julho de 1928 pela autora. A partir de denúncias, investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras que declaravam valores de importações adulterados, implicando em diferenças nos impostos e taxas de importação e ferindo a arrecadação pública. O réu foi absolvido
Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro (autor)