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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da indústria, Viação e Obras Públicas. Diretoria da Escola Politecnica. Procuradoria da República. Repartição Geral dos Telégrafos
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Procruração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1907, 1913, Tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário, 76, RJ. Decreto n° 1995 de 04/10/1857. Decreto n° 2523 de 20/01/1860. Decreto n° 2343 de 29/01/1859. Decreto n° 2368 05/03/1859. Lei n° 2221 de 30/12/1909. Lei n° 28 de 08/01/1892
14654 · Dossiê/Processo · 1907
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, profissão lente catedrático de Economia Política e Finanças, na Escola Politécnica, requeru a anulação do ato do Governo da República, que o privava do exercício de seu cargo e dos respectivos vencimentos, no período de 1904-1906. Solicitava também juros da mora e custos. O seu cargo foi privado por ele ter sido nomeado para o cargo de Presidente da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Alegava que outros nomeados para a Administração Pública acumularam cargos e que só ele foi privado de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou e o STF deu provimento ao recurso para reforma da sentença, custos pelo apelado. Apelado embargou do acordão, o STF desprezou os embargos

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