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Rodolpho Del Bagno, profissão comerciário, e Sulragil Gomes Carollo, expositor do Salão Oficial da Escola Nacional de Belas Artes, ambos naturais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, acusaram Americo Meirelles La Porta, comerciante, de ter registrado ilegalmente duas novas modalidades de cartões para víspora. Os autores alegaram que são os verdadeiros proprietários das modalidades de cartão e que o registro não deveria ter sido feito na Escola Nacional de Belas Artes, pois a invenção não contém nenhum caráter artístico. Além disso os suplicantes lembraram que o jogo de víspora é de domínio público, ou seja, não é passível de registro por particular. Para tanto, citaram o Decreto nº 18542 de 24/12/1928. O Juiz julgou-se incompetente

O autor era professor vitalício da Escola Nacional de Belas Artes, na cidade do Rio de Janeiro, nomeado pelo decreto de 22/04/1891 como professor de ciências naturais, física e química. Pediu anulação de decreto que o exonerou do cargo, indevida e arbitrariamente, sendo o decreto de 28/05/1894. Citou a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Pediu restituição ao seu cargo com todas as vantegens e vencimentos em que tivesse sido prejudicado. exoneração. O juiz julgou o ato governamental como inconstitucional