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Justiça do Distrito Federal. República dos Estados Unidos do Brasil. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(10)procuração, francês, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, tradutor NI, 1958. tabelião, tabelião NI, 1960. tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138, RJ. tabelião Eva Carvalho Jaquarão, Rio Grande do Sul, Brasil. custas processuais, 1960. (9)registro gerais de imóveis, República dos Estados Unidos do Brasil, 1956. 1959. 1957. Capital Federal. cópia Alvará de autorização, 1959. (4)escritura, promessa de cessão parcial, 1950. promessa de venda, 1959. 1955. 1958. certidão de óbito, tabelião, Cândido Machado Borges, Município de Barra Mansa, 1951. Artigo 2º Decreto-lei 9330, Lei 3470, Artigo 141 § 3º Constituição Federal e § 24, Artigo 2º Decreto-lei 9330, Artigo 1º e seguinte lei 1533
42768 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo que a mulher estava assistida pelo marido, que era francês. Tinham profissão respeitavelmente de estudante, diplomata em Madrid, proprietários. Eram condôminos do prédio e terreno à Av. Delfim Moreira, 316, Freguesia da Gávea, adquiridos por herança paterna deixada por Carlos Celso de Ouro Preto. Por se tratar de aquisição a título gratuito, pediram escritura definitiva independente de Imposto de Lucro Imobiliário. O tabelião do 14º Ofício de Notas se negava a isso; O juiz Jônatas de Matos julgou procedente o pedido. Após agravo de petição no mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Márcio Ribeiro deram provimento para cassar a segurança.

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