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Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
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procuração, tabelião, tabelião não identificado, 1963. empréstimo público de emergência, 1962. custas processuais, 1964. parágrafo 24 da Constituição Federal. Artigo 1º da Lei 1533. Lei 4242. Lei Magna Artigo 141 parágrafo 34
42777 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores estavam representados por seu inventariante, José Julio Furtado Pereira Simões. Os espólios suplicantes efetuaram venda em leilão público do imóvel à Rua Barão de Ubá, 98, cidade do RJ. A compradora foi a mulher Maria Couer Langsdorff. Para a regularização fiscal, estavam providenciando o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário e adicionais. Discordavam, entretanto, da cobrança do empréstimo compulsório, pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, que julgaram inconstitucional. Pediram a regularização independente dessa cobrança.

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