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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956. custas judiciais, 1962. notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Lei 2.145, 31/08/93
42780 · Dossiê/Processo · 1962; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente.

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