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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Organização Henrique Lage. Sub-Procuradoria Geral da República. Massanres Rocha Couto Limitada. Marques de Sá & Companhia Ltda. R. Clavirie & Companhia Ltda. Companhia Nacional de Navegação Costeira
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procuração Luiz Guaraná 1945. Certidão de Casamento 1943. Santa Catarina - Florianópolis. Diário Oficial 4/10/1945. (4)Custas processuais, 1946. 1950. 1951. Decreto 3010 de 1938. Decreto-lei 4648 de 1942. Advogado: Eurico da R. Portela, Rua 1º de Março, 7
42787 · Dossiê/Processo · 1945; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor nacionalidade Italiana estado civil casado, requereu a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a Campanha Nacional de Navegação Costeira a demiti-lo do quadro funcional da empresa. Emigrante Estrangeiro Demissão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso do autor. Desta forma, autor e réu ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento ao recurso do réu, prejudicando a do autor. Então, o autor recorreu extraordinariamente, mas foi rejeitado tal recurso. Cruz, Elmano (juiz)

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