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Por escrituras públicas de 28/04/1923 e 01/05/1924 e notas do tabeião Fernando de Azevedo Milanez, o suplicante fez um contrato de mútuo com a ré, emprestado-lhe várias importâncias, tendo se definido juro. A ré, com meio de cumprir a obrigação, outorgaria procuração os suplciante para que este pudesse receber as quantias devidas à suplicada pelo Ministério da Guerra, com consignações sobre os vencimentos dos sócios da suplciada. A procuração foi lavrada em 28/04/1923, e mesmo assim o suplicante foi informado que a suplicada pretendia receber as consignações referentes aos meses de junho e julho de 1925. Após argumentação, utilização de outros e bibliografia, o suplicante considerou o caso como uma ofensa ao Direito de propriedades e à posse do suplicante sobre as importâncias. Requereu então, a expedição de mandato proibitório contra a União Federal, representeada pelo Ministério da Guerra, para que se impeça o recebimento dos valores pela suplicada, sob pena de esta lhe pagar multa em igual valor. O juiz expediu o mandado de interdito probitório. O réu embargou. O juiz acolheu, anulando o processo.

José Theodoro Pinto ALeixo, profissão comandante do paquete nacional Macapá, de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao Patrimônio Nacional, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo do referido paquete. Solicitou cálculo da quota de contribuição de avaria para não liberação da carga sem a comprovação do pagamento. A carga foi liberada para alfândega. Devido ao não pagamento da mercadoria, a mesma foi leiloada