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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Poder Judiciário. Ministério Público Federal. Procuradoria da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Administração do Porto do RJ. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1964 fatura 1964. fotografia 2 de um produto químico. custas judiciais 1964. 1966 contrato de câmbio, banco da América S/A, 1963. art 141§24 CF. lei 1533/51. lei 2770/56.
42796 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O impetrante, de acordo com a lei n° 1533, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra os Srs inspetores da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O autor importou qualquer outro derivado halogenado de hidrocarboneto acíclico, pagando a tarifa aduaneira no percentual de 10

 Dow Química do Brasil Ltda.(autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e superintendência da administração do porto do RJ.(réu)