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Descrição arquivística
42801 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos prédios existente na Praia das Flecheiras, n° 4, na Ilha do Governador, conforme o decreto -lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam o valor de cr$ 52.914,25 como indenização ou se contestam a ação. A sentença não foi identificada

União Federal(autor)