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Description archivistique
Procuradoria Seccional da República. Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897. Imposto de Bebidas, 1896. Termo de Apelação, 1897. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Regulamento nº 2216 e 2253
15925 · Dossiê/Processo · 1896
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores tinham estabelecimento de fábrica de licores e bebidas alcóolicas à Rua 13 de Maio, 8 e, citando a lei 221, de 20/11/1894, art. 13, pediu anulação do regulamento que baixou com o decreto 2253, de 6/4/1896, e que cobrava o imposto sobre o consumo de bebidas alcóolicas fabricadas no país. Pediram que fossem considerados dispensados do pagamento de qualquer taxa em decorrência do decreto. Ação julgada improcedente

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