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Descrição arquivística
42837 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz)

Cia. Construtora Brasileiras de Estradas (autor). Rodotécnica Engenharia Ltda (autor). Sociedade Auxiliar de Engenharia Ltda - SADEL (autor). S. Menegusso & Cia. Ltda (autor). Sociedade Construtora Triângulo S/A (autor). Construtora Ferraz Cavalcante Ltda (autor) e outros. Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)