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Recebedoria da Capital Federal. Ministério da Indústria, Viação e Obras Pùblicas
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Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1902, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1902. Imposto de Indústrias e Profssões, 1902. Jornal Diário Oficial, 27/06/1892, 02/06/1899, 03/02/1902. Justificação, 1902. Escritura de Venda de Privilégio, 1890. Carta Patente, 1902. Contrato de Sociedade
16283 · Dossiê/Processo · 1902
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requer nulidade de patente da ré, visto que esta obteve do governo a patente de invenção no. 1461, para fabricação de ferros de engomação com sapata alisadora e a de no. 2806, para ferros de engomação com dobradiça. Contudo, tais técnicas eram utilizadas há muito tempo em ferros estrangeiros. O sócio do autor foi o primeiro a usar tal técnica no Brasil. Fundamentou-se no dec 8820, de 1882, art 56 e a lei 3129, art 553. O juiz julgou procedente a ação e depois julgou por sentença o termo de desistência

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