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Descripción archivística
Procuradoria Seccional da República. Thesouro Federal
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Procuração, 1898. Jornal Diário Oficial, 1897, Jornal do Commércio, 1898. Procuração, 1900. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 805 de 1890, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 55. Decreto nº 737 de 1850, artigo 6. Consolidação das Leis Federais, artigo 688. Decreto nº 8549 de 1882, artigo 3. Decreto nº 532 de 1873, artigo 7
16383 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram empregados públicos, com exercício na Alfândaga da Capital Federal e na Alfândega da Bahia, respectivamente. Conforme a consolidação das leis das alfândegas, art 650 e 651, teriam direito ao valor de 22:222$400 réis por terem apreendido, na Alfândega de Santos, São Paulo, um contrabando de mobílias, trazidas pelo vapor austríaco Helios. Pediram a quantia, juros e custas. O processo foi julgado nulo. O autor apelou para o STF que julgou a ação procedente condenando a Fazenda Nacional. A ré embargou o acódão e o STF recebeu os embargos

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