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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procurador da Justiça - Tribunal Federal de Recursos
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procuração( 10) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1964. 3 guia pagamento de taxa judiciária 1964. fotostática Diário Oficial 27/02/1963. custa processual 1964. fotostática de portaria nº 3.649 28/11/1963. Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. lei 3.780 de 1960. Constituição Federal, artigo 193. lei 2.622 de 1955
42868 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, IPASE. A lei 4.019 de 20/12/1961 concedeu a incorporação da parcela no valor percentual de 30

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