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Descrição arquivística
Tesouraria da Prefeitura de Niterói. Delegacia de Polícia do Município de Niterói. Rendas do Estado do Rio de Janeiro
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Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1907. Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907. Imposto de Indústrias e Profissões, 1907. Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907. Jornal O Fluminense, 1907. Bilhete de Loteria, 1907. Inquérito Policial, 1907. Carta Precatória, 1908. Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908. Termo de Apelação, 1910. Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9. Decreto nº 5107 de 09/01/1904. Lei nº 149B de 20/07/1893. Decreto nº 434 artigo 24. Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68. Decreto nº 8597, de 08/03/1911. Decreto nº 2919, de 31/12/1914
16507 · Dossiê/Processo · 1907
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, negociante em Niterói, com agência de loterias, tendo comprado na Agência Geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, à Rua do Ouvidor, 10, uma partida de 200 bilhetes de loteria, alega que parte destes foi roubada de sua loja, e entre eles havia um premiado. Requer o reconehcimento do direito de receber o prêmio referente ao bilhete. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos

 União Federal (réu)