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Descripción archivística
Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal. Ministério dos Negócios da Fazenda. Diretoria do Expediente do Tesouro Federal. Procuradoria da República
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Recibo, Tesouro Federal, 1905, Caixa de Amortização, 1905. Jornal Diário Oficial, 13/09/1906, 24/11/1905, 24/02/1905, 06/04/1905, 07/04/1905, 17/03/1905, 15/03/1905, 14/12/1906, 20/07/1906, 04/12/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, 02/06/1906. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ. inquérito, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907. Laudo de Exame, 1905. Termo de Apelação, 1908. Decreto nº 9370 de 14/02/1885. Decreto nº 823A de 06/10/1890. Lei nº 640 de 14/11/1897
16523 · Dossiê/Processo · 1906
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, proprietário de 232 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897, de 1:000$000 réis, ao portador, juros de 6 por cento ao ano, alega que entre estas, 70 apólices nominativas permutadas não estão inscritas em seu nome. O autor requer que seja a ré condenada a fazer a inscrição das ditas apólices em seu nome, pagando-lhe o valor destes títulos, seus juros vencidos, e 4:000$000 réis referente a 4 apólices que foram sorteadas. Foi julgada procedente a ação. A União apelou e o STF negou provimento

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