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Descripción archivística
Juízo de Direito da Câmara Sindical do Distrito Federal
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Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898. Homologação de Sentença, 1908. Conta de Custas, 1898. Código do Processo Civil, artigo 599. Decreto nº 2708 de 15/12/1860. Decreto nº 5581 de 28/03/1874
16524 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, viúvo, requer a execução da carta sentença homologada pelo STJ de Vianna do Castelo Portugal. Requer ainda a guia para pagamento de imposto e que se passe o alvará para transferência de bens. Sendo o único herdeiro de Lucia Mathilde Nogueira, solteira, averbou em seu nome 12 apólices no valor de 1:000$000 réis. Em 4/10/1898, o juiz julgou por sentença o cálculo dos impostos e mandou passar o alvará pedido. Sem sentença