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Description archivistique
Procuradoria da República. União Federal. Fazenda Nacional
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Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Planta, Frontão Nacional. Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900. Decreto nº 2533 de 05/07/1897. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901. Reconhecimento de Assinatrura, 1918. Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918. Termo de Apelação, 1923. Constituição Federal, artigos 72, 34, 67. Código Penal, artigos 37, 369, 370. Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Lei nº 428 de 10/12/1890. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1. Código Civil Italiano, artigo 1803. Código Civil Francês, artigo 1966. Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1. Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1. Lei nº 23 de 30/10/1891. Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1. Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131
16527 · Dossiê/Processo · 1901
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento

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