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Cartório do Tribunal de Contas. Procuradoria da República
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Termo de Apelação, 1905. Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57. Lei nº 4413 de 1892. Lei nº 117 de 04/11/1892
16608 · Dossiê/Processo · 1905
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento

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