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Descripción archivística
Regimento de Cavalaria, 12o.. Supremo Tribunal Militar
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Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1910. Certidão de Deserção, 1922. Regulamento nº 5529 de 17/01/1874, artigo 158. Regulamento nº 6783 de 29/12/1877, artigo 41
16613 · Dossiê/Processo · 1910
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, capitães da cavalaria, pedem para anular o ato do Governo que mandou contar a antiguidade do capitão Theophilo Agrello de Siqueira e colocou-o no Almanack Militar em 7/10/1899 acima deles. Citaram o Presidente da República Affonso Penna e o Ministro da Guerra Marechal Hermes da Fonseca. Ação procedente. Depois, o STF deu provimento à apelação para julgá-la improcedente

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