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Procuradoria Seccional da República. Secretaria da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, 1897. Carta Patente, 1891. Certidão de Reforma, 1894. Certidão de Batismo, 1897. Decreto nº 848, artigo 15. Lei nº 221 de 1894
16643 · Dossiê/Processo · 1897
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, alferes da Brigada Policial, fundamentado na Constituição de 24/02/1891, artigo 74, requereu a anulação do decreto de 26/05/1894 que o restituiu de suas funções. Alegou que não foi jlulgado incapaz do serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade legal para a dita reforma. Citou ainda a lei 221 de 20/12/1894. O juiz julgou nulo o decreto de 26/05/1891. O réu apelou e o processo foi enviado ao STF

 União Federal (réu)