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Descrição arquivística
Correios. Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
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Procuração, 1898. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 1692 A de 10/04/1894. Decreto nº 368 de 01/05/1890, artigo 208. Lei nº 221, artigo 13 § 9 B. Regulamento nº 368, artigo 192. Constituição Federal, artigo 34 § 33
16647 · Dossiê/Processo · 1898
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, amanuense da administração dos Correios, foi aposentado por decreto de 29/08/1894. Mais tarde, sua aposentadoria foi declarada sem efeito. Aconteceu que o autor recebeu os vencimentos de inativo. Assim, requereu a restituição dos seus vencimentos, de acordo com o decreto 1692 de 10/04/1894. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou da decisão e o processo foi enviado ao STF

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